Questão 37 — Funções Essenciais à Justiça — Ministério Público (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça — Ministério Público

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao Ministério Público.

Selecione uma alternativa A) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. B) A ação civil pública para proteção do meio ambiente é de titularidade exclusiva do Ministério Público. C) O Ministério Público pode exercer representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que haja compatibilidade com sua finalidade institucional. D) O Ministério Público exerce função de consultoria jurídica dos poderes públicos sempre que estejam em jogo interesses sociais relevantes. E) O controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, vedada a atuação do Ministério Público nessa seara.

Resolução comentada

Ministério Público na CF (arts. 127 e 129).

O art. 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A alternativa A reproduz esse texto.

Análise das alternativas

B: errada. A legitimação do MP para a ação civil pública não impede a de terceiros (art. 129, §1º). C e D: erradas. O art. 129, IX, veda ao MP a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. E: errada. O controle externo da atividade policial é função do MP (art. 129, VII).

Referência: CF/1988, arts. 127 e 129, I, III, VII, IX e §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.