Questão 46 — Intervenção do Estado na Propriedade — Tombamento (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade — Tombamento

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Acerca do tombamento, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Devido às suas características, é vedado o tombamento geral de todos os bens situados em um bairro ou uma cidade. B) Os bens públicos e os bens imateriais não podem ser objeto de tombamento. C) Os efeitos do tombamento estão restritos ao proprietário e ao poder público, não se estendendo a terceiros (demais particulares). D) O tombamento configura restrição total do direito de propriedade, razão pela qual acarreta direito a indenização. E) Quanto à constituição, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.

Resolução comentada

Quanto à constituição, o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório.

O Decreto-Lei 25/1937 prevê o tombamento de ofício (sobre bens públicos, art. 5º), o voluntário (a pedido ou com anuência do proprietário) e o compulsório (quando o proprietário se opõe). Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: admite-se o tombamento geral, que alcança bairros ou cidades inteiras. B) Errada: bens públicos podem ser tombados, e os bens imateriais são protegidos por registro, instituto afim, mas a doutrina não afasta o tombamento de bens públicos. C) Errada: o tombamento gera efeitos também perante terceiros, como a vizinhança, que sofre restrições quanto à visibilidade do bem. D) Errada: o tombamento é restrição parcial, e só gera indenização se houver dano efetivo.

Referência: Decreto-Lei 25/1937, arts. 1º, 5º a 8º e 18.

Resolução comentada do VaiConcursos.