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Resolução comentada
Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por escritura pública, com teor divulgado em sítio oficial.
A Lei 14.133/2021 (art. 91, §3º) determina que os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis sejam formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Por isso a alternativa D está correta.
Análise das alternativas
A) Errada: a Administração não responde solidariamente pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado, salvo, quanto aos previdenciários, nos casos legais. B) Errada: o sigilo tem hipóteses restritas, não podendo ser ampliado por critérios discricionários. C) Errada: o contrato verbal é excepcional e admitido em pequenas compras de pronto pagamento (art. 95, §2º), e a lei não o declara nulo sem qualquer efeito. E) Errada: a lei manda os órgãos de controle considerarem materialidade, relevância e risco, e não proíbe expressamente o critério de oportunidade nessa fiscalização.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 91, §3º; 95, §2º; 117; 121.
Resolução comentada do VaiConcursos.