Gabarito disponível
No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
Resolução comentada
O tombamento não depende de prévia autorização legislativa.
O tombamento pode atingir bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, e é feito por ato administrativo, após procedimento próprio. Não exige lei específica nem autorização legislativa prévia. O erro do item está na condição imposta.
Análise das alternativas
Errado é o gabarito. A primeira parte do item (bens móveis e imóveis) está correta, mas a exigência de autorização legislativa não existe.
Referência: Decreto-Lei 25/1937; CF/88, art. 216, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.