Questão 49 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,

Selecione uma alternativa A) subjetiva. B) objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente. C) objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente. D) objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente. E) objetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.

Resolução comentada

A responsabilidade civil comissiva do Estado é objetiva, pelo risco administrativo, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

O art. 37, §6º, da CF prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria adotada é a do risco administrativo, que admite excludentes. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: nos atos comissivos a regra é a responsabilidade objetiva. B) Errada: o regresso exige dolo ou culpa do agente. C) Errada: o risco integral é exceção e o regresso depende de dolo ou culpa. E) Errada: a regra é o risco administrativo, e não o integral.

Referência: CF/88, art. 37, §6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.