Questão 75 — Proteção da Fauna — Práticas Desportivas com Animais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Proteção da Fauna — Práticas Desportivas com Animais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

Selecione uma alternativa A) modalidade de abate para consumo próprio e familiar. B) práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal. C) prática usual e costumeira de comunidades rurais. D) modalidades registradas em instituições desportivas oficiais. E) manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

Resolução comentada

Práticas com animais só são admitidas quando forem manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial.

O art. 225, §7º, da CF afasta a crueldade das práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Isso vale também para as manifestações previstas no art. 215, §1º, da CF, e o texto exige que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Análise das alternativas

A) O abate para consumo não é prática esportiva. B) A recorrência da prática e o bem-estar animal, por si sós, não bastam, pois a exigência constitucional é o registro como patrimônio imaterial. C) O uso usual e costumeiro em comunidades rurais não é critério constitucional. D) O registro em instituições desportivas não atende à exigência da CF.

Referência: CF/1988, art. 225, §1º, VII e §7º; art. 215, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.