Questão 74 — Ação Civil Pública Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo. B) Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente. C) A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil. D) A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente. E) O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

Resolução comentada

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar diante de ameaça de dano ambiental.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) legitima entes como União, estados, municípios, autarquias, Ministério Público, Defensoria Pública e associações. O IBAMA, como autarquia federal, pode propor a ação principal e também a cautelar para evitar dano ao meio ambiente. A alternativa E aponta essa legitimidade.

Análise das alternativas

A) IBAMA e ICMBio são autarquias e podem ser autores, não apenas auxiliares. B) Para as associações, a lei exige constituição há pelo menos um ano e finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, ambos os requisitos, e não um ou outro. C) A atuação do Ministério Público não é subsidiária, pois ele tem legitimidade ampla e principal. D) A Defensoria tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, e a lei não limita isso a casos com interesse de hipossuficiente individual.

Referência: Lei nº 7.347/1985, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.