Questão 70 — Regularização Ambiental no Amazonas — Lei Estadual n.º 4.406/2016 e Decreto n.º 42.370/20… (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Regularização Ambiental no Amazonas — Lei Estadual n.º 4.406/2016 e Decreto n.º 42.370/2020

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica

Gabarito disponível

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008. B) Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal. C) No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento. D) A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária. E) O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.

Resolução comentada

O termo de compromisso do PRA traz o cronograma e suspende as sanções por infrações anteriores a 22/07/2008.

Conforme o Código Florestal, a assinatura do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções por infrações administrativas decorrentes de supressão irregular de vegetação em APP, reserva legal e uso restrito cometidas antes de 22/07/2008, e o termo deve conter o cronograma de execução. A norma estadual segue essa lógica.

Análise das alternativas

B: errada, pois a recomposição admite espécies exóticas e frutíferas em sistema agroflorestal nos limites legais. C: errada, pois as obrigações têm natureza real e se transferem ao adquirente. D: errada, pois o CAR tem natureza declaratória e não constitui direito de propriedade. E: errada, pois o termo é título executivo extrajudicial, sem homologação judicial obrigatória.

Referência: Lei Estadual (AM) n.º 4.406/2016; Decreto Estadual (AM) n.º 42.370/2020; Lei n.º 12.651/2012, art. 59.

Resolução comentada do VaiConcursos.