Questão 69 — Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei n.º 12.305/2010 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei n.º 12.305/2010

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 8: Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista

Gabarito disponível

Considerando as disposições da Lei n.º 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é de 20 anos, com revisões a cada 4 anos. B) Dispensa-se a designação de responsável técnico habilitado na etapa de disposição final dos rejeitos previsto no plano de gerenciamento de resíduos sólidos. C) Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de óleos lubrificantes, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, são obrigados a viabilizar todo o sistema de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. D) A educação ambiental consta entre os princípios da PNRS. E) No âmbito da União, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades são responsáveis pela elaboração conjunta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Resolução comentada

Embalagens de óleos lubrificantes têm logística reversa independente do serviço público.

A PNRS obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos produtos, entre eles óleos lubrificantes e suas embalagens, a estruturar e implementar sistemas de logística reversa por retorno após o uso. Esse sistema é independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos.

Análise das alternativas

A) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos, e o item está impreciso. B) Errada: a designação de responsável técnico é exigida. D) Errada: a educação ambiental é instrumento da PNRS, não princípio. E) Errada: o Plano Nacional é elaborado pela União sob coordenação do MMA, e a participação do Ministério das Cidades não é a descrita.

Referência: Lei n.º 12.305/2010

Resolução comentada do VaiConcursos.