Questão 71 — Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei n.º 12.305/2010 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei n.º 12.305/2010

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor. B) O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado. C) É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal. D) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento. E) Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Resolução comentada

A importação de resíduos sólidos e rejeitos é proibida, conforme o gabarito oficial.

A PNRH proíbe a importação de resíduos perigosos e de rejeitos. Pelo gabarito oficial, a alternativa C é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o protetor-recebedor também é princípio da PNRS. B) Errada: o plano estadual tem vigência por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos e atualização a cada 4 anos. D) Errada: a elaboração do plano estadual é condição para acesso a recursos federais. E) Errada: o conceito descrito é o de reciclagem. Logística reversa é o instrumento de retorno dos resíduos ao setor empresarial.

Referência: Lei n.º 12.305/2010 (PNRS).

Resolução comentada do VaiConcursos.