Questão 75 — Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas — Lei n.º 3.167/2007 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas — Lei n.º 3.167/2007

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 8: Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei estadual n.º 3.167/2007, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Promover a capacitação de recursos humanos para o planejamento e o gerenciamento de recursos hídricos da bacia hidrográfica é uma atribuição do IPAAM. B) No zoneamento ecológico-econômico, quando houver indicação de mais de uma aptidão para a localidade onde se situa o recurso hídrico objeto de outorga, será priorizado o uso da água de maior benefício econômico. C) A autoridade outorgante, no caso de risco de escassez das águas subterrâneas, poderá, entre outras medidas, revogar a outorga de direito de uso da água. D) O valor de preço padrão (PP) em barragens situadas em diferentes bacias hidrográficas não poderá ser diferente para o cálculo do preço público (PPu). E) Centralização da obtenção e produção de dados e informações são princípios básicos para o funcionamento do sistema estadual de informações sobre recursos hídricos.

Resolução comentada

Em risco de escassez de águas subterrâneas, a autoridade outorgante pode revogar a outorga.

A lei estadual prevê que, em caso de risco de escassez, a autoridade outorgante pode adotar medidas como restringir, suspender ou revogar a outorga de direito de uso. É o que diz a alternativa C.

Análise das alternativas

A) Errada: a capacitação de recursos humanos para a bacia não é atribuição do IPAAM nos termos da lei. B) Errada: o zoneamento prioriza o uso de maior benefício social e ambiental, não o de maior benefício econômico. D) Errada: o preço padrão pode variar entre bacias. E) Errada: o sistema de informações se baseia na descentralização da obtenção e produção de dados, não na centralização.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 3.167/2007

Resolução comentada do VaiConcursos.