Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos às penalidades previstas na Lei estadual n.º 4.406/2016, que trata da regularização ambiental, CAR – SICAR e PRA.
I Ao deixar de registrar a reserva legal no CAR, a multa aplicada ao infrator será aumentada de 1/3 a 2/3 caso haja dano significativo ao meio ambiente, devido ao uso de informação falsa, incompleta ou enganosa, independentemente da multa aplicável ao dano ambiental.
II A conduta infracional ao meio ambiente quando consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio será aumentada pela metade.
III As sanções administrativas aplicáveis a condutas infracionais ao meio ambiente serão aumentadas em quatro vezes caso haja reincidência no cometimento da mesma infração.
Assinale a opção correta.
I Ao deixar de registrar a reserva legal no CAR, a multa aplicada ao infrator será aumentada de 1/3 a 2/3 caso haja dano significativo ao meio ambiente, devido ao uso de informação falsa, incompleta ou enganosa, independentemente da multa aplicável ao dano ambiental.
II A conduta infracional ao meio ambiente quando consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio será aumentada pela metade.
III As sanções administrativas aplicáveis a condutas infracionais ao meio ambiente serão aumentadas em quatro vezes caso haja reincidência no cometimento da mesma infração.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Os três itens trazem agravantes previstos na lei estadual, conforme o gabarito.
Segundo o gabarito oficial, a lei amazonense prevê aumento de multa para a falta de registro da reserva legal no CAR com dano significativo, para condutas com uso de fogo ou incêndio (aumento pela metade) e para a reincidência. Os três itens estão certos. A resposta depende da memorização do texto da lei estadual.
Análise das alternativas
A, B, C e D) Erradas, pois deixam de considerar certo pelo menos um dos itens I, II ou III, e todos estão corretos segundo o gabarito. E) Correta.
Referência: Lei estadual (AM) n.º 4.406/2016 – penalidades
Resolução comentada do VaiConcursos.