Questão 72 — Unidades de Conservação — Lei n.º 9.985/2000 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Unidades de Conservação — Lei n.º 9.985/2000

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

De acordo com o regramento instituído pela Lei n.º 9.985/2000, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação (UC) só pode ser feita mediante

Selecione uma alternativa A) edição de lei específica. B) ato normativo do respectivo conselho de meio ambiente. C) instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a UC. D) ato normativo de qualquer grau hierárquico. E) decreto do chefe do Poder Executivo.

Resolução comentada

Desafetação ou redução de limites de UC exige lei específica.

A Lei do SNUC dispõe que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. A criação pode ser por decreto, mas a redução ou a extinção exigem lei.

Análise das alternativas

B) Errada: o conselho de meio ambiente não tem essa competência. C) Errada: o paralelismo de formas não se aplica, porque a UC pode ser criada por decreto e mesmo assim exige lei para redução. D) Errada: qualquer ato normativo não basta. E) Errada: o decreto do chefe do Executivo não basta.

Referência: Lei nº 9.985/2000, art. 22, § 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.