Questão 73 — Áreas de Preservação Permanente — Lei n.º 12.651/2012 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Áreas de Preservação Permanente — Lei n.º 12.651/2012

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Para que seja admitida a intervenção em área de preservação permanente, segundo a Lei n.º 12.651/2012, é necessário que

Selecione uma alternativa A) eventuais danos sejam compensados em área de características semelhantes. B) as modificações sejam reversíveis, de modo a restaurar a área ao status quo ante. C) as modificações sejam de iniciativa exclusiva do poder público. D) eventuais atividades observem critérios de utilidade pública. E) a antropização da área seja de boa-fé e apresente baixo impacto.

Resolução comentada

Intervenção em APP: hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto.

A supressão de vegetação em APP só é admitida nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas na lei. Dessas, a alternativa D menciona a utilidade pública.

Análise das alternativas

A) Errada: a compensação não é o requisito geral de admissão da intervenção. B) Errada: a reversibilidade não é requisito legal. C) Errada: a intervenção pode ser privada, como nos casos de interesse social e baixo impacto. E) Errada: a boa-fé e o baixo impacto não são requisito cumulativo, e o baixo impacto é só uma das hipóteses.

Referência: Lei nº 12.651/2012, art. 8º e art. 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.