Questão 76 — Comitês de Bacia Hidrográfica — Lei n.º 9.433/1997 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Comitês de Bacia Hidrográfica — Lei n.º 9.433/1997

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é competência dos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,

Selecione uma alternativa A) aprovar o plano de recursos hídricos da respectiva bacia. B) promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. C) apreciar e aprovar o plano de segurança de barragens. D) manter o cadastro de usuários de recursos hídricos. E) coordenar a gestão integrada das águas.

Resolução comentada

Competência dos comitês de bacia na PNRH: aprovar o plano de recursos hídricos.

Entre as competências dos comitês de bacia estão promover o debate, arbitrar conflitos em primeira instância, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e acompanhar sua execução, além de estabelecer mecanismos de cobrança e sugerir valores. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a cobrança é efetivada pela agência de água ou pelo órgão outorgante, e o comitê apenas estabelece mecanismos e sugere valores. C) Errada: o plano de segurança de barragens não é aprovado pelo comitê. D) Errada: o cadastro de usuários é mantido pelo órgão gestor (Sistema de Informações). E) Errada: a coordenação da gestão integrada das águas é função do sistema como um todo, e o comitê não a exerce isoladamente.

Referência: Lei nº 9.433/1997, art. 38.

Resolução comentada do VaiConcursos.