Questão 77 — Código Florestal — Controle de Incêndios e Combate ao Desmatamento (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Controle de Incêndios e Combate ao Desmatamento

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica

Gabarito disponível

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

Selecione uma alternativa A) O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica. B) É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais. C) Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. D) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência. E) Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

Resolução comentada

Planos de manejo integrado do fogo devem ser elaborados, atualizados e implementados pelos órgãos responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais.

O Código Florestal, no capítulo sobre controle de incêndios, impõe aos órgãos ambientais e a todo órgão público ou privado que gerencie áreas com vegetação nativa ou plantios florestais o dever de elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o órgão ambiental deve divulgar publicamente as informações sobre imóveis embargados. B) Errada: o uso do fogo é proibido, mas há exceções para locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão ambiental. D) Errada: o embargo se restringe aos locais onde ocorreu o desmatamento ilegal e não alcança as atividades de subsistência. E) Errada: a autoridade deve comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano.

Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), capítulo sobre controle do desmatamento e prevenção de incêndios.

Resolução comentada do VaiConcursos.