Gabarito disponível
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Os itens I e II estão certos; os municípios têm competência legislativa supletiva.
A União controla e fiscaliza a produção, a exportação e a importação de agrotóxicos (I). Estados e DF legislam supletivamente sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento, e fiscalizam o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno (II). O item III é falso, pois a lei também atribui aos municípios competência para legislar supletivamente sobre uso e armazenamento.
Análise das alternativas
A omite o item II, que é correto. B e D incluem o item III, que é falso. E o inclui também. Somente C reúne os itens I e II.
Referência: Lei n.º 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), dispositivos sobre competências.
Resolução comentada do VaiConcursos.