Questão 73 — Crimes contra a Flora (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Crimes contra a Flora

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química

Gabarito disponível

No que diz respeito aos crimes contra a flora, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Extrair pedra ou areia de florestas de domínio público, mesmo que sem prévia autorização, não configura delito ambiental, pela irrelevância penal. B) O crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa. C) Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo. D) Nos crimes contra a flora, a pena é diminuída se do fato resulta modificação do regime climático. E) Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação não é considerado crime ambiental.

Resolução comentada

Lei de Crimes Ambientais: poda ou corte de árvore sem resposta do órgão ambiental no prazo legal e com risco atestado fica tacitamente autorizado.

Pela Lei 9.605/1998, não é crime podar ou cortar árvore quando o órgão ambiental não responde de forma fundamentada, no prazo de 45 dias, a requerimento fundado em risco de acidente atestado por profissional habilitado. Esgotado o prazo, a autorização é tácita.

Análise das alternativas

A) Errada. Extrair pedra, areia ou cal de florestas de domínio público sem autorização é crime. B) Errada. O crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente admite modalidade culposa, com pena reduzida. D) Errada. Se o fato resulta em modificação do regime climático, a pena é aumentada, não diminuída. E) Errada. Impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação é crime ambiental.

Referência: Lei 9.605/1998 (crimes contra a flora).

Resolução comentada do VaiConcursos.