Questão 78 — Cadastro Ambiental Rural (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Cadastro Ambiental Rural

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química

Gabarito disponível

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A criação do CAR teve como objetivo exclusivo o combate ao desmatamento em áreas rurais. B) A inscrição no CAR é considerada título para fins de reconhecimento de direito de posse. C) A indicação das coordenadas geográficas da propriedade rural é dispensada quando da sua inscrição no CAR, sendo suficiente a identificação do imóvel por meio de memorial descritivo. D) O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional voluntário. E) A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

Resolução comentada

A inscrição no CAR deve ser feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual.

Pela Lei 12.651/2012, a inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual competente.

Análise das alternativas

A) O CAR serve também ao planejamento ambiental e econômico e ao monitoramento, e não apenas ao combate ao desmatamento. B) A inscrição no CAR não é título de propriedade nem reconhece direito de posse. C) Exige-se a identificação do imóvel por planta e memorial com coordenadas geográficas do perímetro. D) O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, e não voluntário.

Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 29.

Resolução comentada do VaiConcursos.