Questão 69 — Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geologia

Gabarito disponível

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 28.678/2009, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos. B) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica. C) A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial. D) É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico. E) Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.

Resolução comentada

A outorga é de até 5 anos até o Plano Estadual ser aprovado; depois, no máximo 25 anos.

O Decreto estadual 28.678/2009 estabelece que, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, o IPAAM concede outorgas por prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não. Aprovado o plano, o prazo passa a ser de no máximo vinte e cinco anos. Por isso a alternativa A está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

B) Errada: a revisão do enquadramento e a responsabilidade técnica atribuídas aos comitês não correspondem ao decreto. C) Errada: a outorga é ato administrativo, mas pode ser suspensa ou alterada pelo órgão gestor nas hipóteses previstas, sem depender de decisão judicial. D) Errada: o uso para diluição de efluentes é admitido mediante outorga e não exige pureza potável da água devolvida. E) Errada: a extração de água de aquífero subterrâneo para processo produtivo depende de outorga, sem a exceção que a alternativa inventa para bebidas em pequena escala.

Referência: Decreto estadual (AM) n.º 28.678/2009 (conteúdo conforme o gabarito; não conferido artigo a artigo).

Resolução comentada do VaiConcursos.