Questão 70 — Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geologia

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Amazonas, com base nas disposições da Resolução CERH/AM n.º 02/2016.

Selecione uma alternativa A) As obras de travessia e a drenagem urbana prescindem de qualquer tipo de registro, uma vez que a dispensa de outorga implica a desoneração total de licenciamento ambiental e fiscalização. B) A drenagem urbana é classificada por essa resolução como um uso de natureza permanente, o que exige obrigatoriamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a sua execução em bacias de domínio estadual. C) O uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual de curta duração é dispensado de outorga, desde que fique caracterizado obrigatoriamente como de uso permanente. D) As obras de travessia de corpos d’água, tais como pontes, passagens molhadas e dutos, são consideradas de usos insignificantes e, por essa razão, estão dispensadas de qualquer tipo de fiscalização ou registro pelo IPAAM. E) Os critérios previstos na citada resolução para os usos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes poderão ser revistos pelos comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, quando este existir.

Resolução comentada

Os critérios de usos insignificantes podem ser revistos pelos comitês de bacia, quando existirem.

A Resolução CERH/AM 02/2016 admite que os critérios de usos considerados insignificantes (acumulações, derivações, captações e lançamentos) sejam revistos pelos comitês de bacia hidrográfica em suas áreas de atuação, quando houver comitê. Por isso a alternativa E está correta, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A) Errada: a dispensa de outorga não desonera o licenciamento ambiental nem a fiscalização; pode haver exigência de cadastro ou registro. B) Errada: a drenagem urbana não é tratada como uso permanente que exija outorga obrigatória nos termos dessa resolução. C) Errada: a alternativa é contraditória, porque a dispensa se relaciona a usos de curta duração e não a usos permanentes. D) Errada: as obras de travessia não ficam dispensadas de fiscalização ou registro pelo IPAAM.

Referência: Resolução CERH/AM n.º 02/2016 (conteúdo conforme o gabarito; não conferido artigo a artigo).

Resolução comentada do VaiConcursos.