Questão 75 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Geologia

Gabarito disponível

Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.

Selecione uma alternativa A) A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente. B) A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa. C) A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos. D) Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções. E) O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

Resolução comentada

O embargo se limita aos locais onde se caracterizou a infração.

Pelo Decreto n.º 6.514/2008, o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizada a infração, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

Análise das alternativas

A) Errada: a reincidência abrange a prática de nova infração ambiental, não só a idêntica. B) Errada: a perícia pode indicar elementos para a gradação e o cálculo da multa. C) Errada: o prazo da prescrição intercorrente é de três anos. D) Errada: as sanções podem ser cumuladas.

Referência: Lei n.º 9.605/1998; Decreto n.º 6.514/2008.

Resolução comentada do VaiConcursos.