Questão 79 — Código Florestal — Controle de Incêndios e Desmatamento (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Controle de Incêndios e Desmatamento

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Química

Gabarito disponível

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

Selecione uma alternativa A) Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo. B) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência. C) O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica. D) É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais. E) Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

Resolução comentada

Os órgãos ambientais e os gestores de áreas com vegetação nativa ou plantios devem elaborar planos de manejo integrado do fogo.

O Código Florestal, na redação dada pela legislação recente sobre manejo integrado do fogo, determina que os órgãos ambientais e os órgãos públicos ou privados responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais elaborem, atualizem e implementem planos de manejo integrado do fogo. Isso torna a alternativa A correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Errada: o embargo previsto não alcança as atividades de subsistência, que são ressalvadas. C) Errada: o órgão ambiental deve disponibilizar publicamente as informações sobre os imóveis embargados. D) Errada: o uso de fogo é permitido em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão ambiental. E) Errada: na apuração da responsabilidade é necessário comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou preposto e o dano.

Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), capítulo sobre controle do desmatamento e proibição do uso de fogo.

Resolução comentada do VaiConcursos.