Questão 58 — Cidadania Ambiental e Participação Social (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Cidadania Ambiental e Participação Social

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

No que diz respeito aos fundamentos da participação social e da cidadania ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O conceito de cidadania ambiental restringe-se aos limites territoriais da nação, sendo juridicamente irrelevante a discussão de uma cidadania planetária ou cosmopolita. B) A cidadania ambiental é um conceito de natureza puramente ética e moral, não tendo força de dever jurídico no sistema constitucional vigente. C) A atuação dos indivíduos na proteção do meio ambiente deve ser exercida de forma passiva, competindo exclusivamente ao Estado a função de zelar pela integridade dos ecossistemas. D) A educação ambiental é um tema de importância secundária para a cidadania, uma vez que a participação pública em processos decisórios independe da formação de uma consciência ecológica. E) A defesa do meio ambiente pela sociedade civil, amparada pelo comando constitucional, ultrapassa o mero altruísmo e assume a configuração de um dever jurídico fundamental, evidenciando sua dupla natureza de direito e dever.

Resolução comentada

A defesa do meio ambiente é, ao mesmo tempo, direito e dever jurídico fundamental.

O art. 225 da Constituição impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. A atuação da sociedade civil, portanto, não é mero altruísmo: é dever jurídico, o que mostra a dupla natureza de direito e dever.

Análise das alternativas

A: a discussão sobre cidadania planetária ou cosmopolita é juridicamente relevante. B: o dever tem força jurídica, e não apenas ética. C: a atuação não é passiva nem exclusiva do Estado, pois a coletividade também deve defender o meio ambiente. D: a educação ambiental é essencial à participação informada.

Referência: CF/1988, art. 225, caput.

Resolução comentada do VaiConcursos.