Questão 57 — Código Florestal — Áreas de Preservação Permanente (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Áreas de Preservação Permanente

Cebraspe 2026

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP).

Selecione uma alternativa A) Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular. B) Em áreas urbanas consolidadas, fica dispensada a manutenção de APP, sendo permitida a ocupação total das margens de rios para fins de moradia e infraestrutura. C) Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, independentemente da altura mínima ou da proporção em relação à base da elevação. D) A exploração de atividades de baixo impacto ambiental em APP prescinde de qualquer comunicação ou autorização dos órgãos ambientais, desde que o proprietário comprove a inexistência de supressão de vegetação. E) No entorno de nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a sua localização, a APP deve ter um raio mínimo de 30 metros.

Resolução comentada

APP de curso d'água abrange perenes e intermitentes, medidas da borda da calha do leito regular.

O art. 4.º, I, do Código Florestal define como APP as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular.

Análise das alternativas

B: a manutenção de APP em áreas urbanas consolidadas não é dispensada de forma absoluta, pois há regras específicas. C: os topos de morro só são APP quando têm altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°. D: as atividades de baixo impacto dependem de procedimentos como comunicação ao órgão ambiental. E: o raio mínimo para nascentes e olhos d'água perenes é de 50 metros.

Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 4.º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.