Gabarito disponível
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Depende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Depende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Resolução comentada
Aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro depende de autorização de autoridade diversa do ministro.
A lei veda ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem a autorização prevista. Pelo gabarito, a autorização não é do ministro de Estado das Relações Exteriores, e sim de autoridade superior, o Presidente da República. O item erra ao indicar o ministro.
Análise das alternativas
A (Certo): incorreta, pois indica a autoridade errada. B (Errado): correta.
Referência: Lei n.º 11.440/2006, proibições ao servidor do Serviço Exterior
Resolução comentada do VaiConcursos.