Gabarito disponível
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
Resolução comentada
As normas do Mercosul não têm vigência imediata em todos os casos; em regra dependem de incorporação.
Conforme o Protocolo de Ouro Preto e o Protocolo de Olivos, as normas emanadas dos órgãos do Mercosul são obrigatórias, mas devem ser incorporadas aos ordenamentos internos conforme o procedimento de cada Estado. Em regra não há vigência e aplicação imediata, salvo em hipóteses excepcionais previstas no Protocolo de Ouro Preto e em normas específicas.
Análise das alternativas
Certo: generaliza indevidamente 'de qualquer natureza'. Errado: é o gabarito.
Referência: Protocolo de Ouro Preto (1994), arts. 38 a 42.
Resolução comentada do VaiConcursos.