Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.
Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.
Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.
Resolução comentada
Afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento é crime punido com reclusão e multa.
A Lei 6.766/1979 tipifica, entre os crimes contra a Administração Pública, a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público. A pena é de reclusão e multa.
Análise das alternativas
A) Correta: descreve o crime e a pena previstos na lei. B) Errada: negaria a tipificação legal.
Referência: Lei n.º 6.766/1979, art. 50
Resolução comentada do VaiConcursos.