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Texto-base:
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1.º de janeiro de cada ano, e a arrecadação se dará no mês de março, em parcela única, no mesmo ano.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.
Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1.º de janeiro de cada ano, e a arrecadação se dará no mês de março, em parcela única, no mesmo ano.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.
Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.
Resolução comentada
A receita orçamentária é registrada na arrecadação, em março.
O regime orçamentário da receita é o de caixa, ou seja, a receita é registrada quando arrecadada. Como a arrecadação ocorre em março, é nesse mês que se registra a receita orçamentária.
Análise das alternativas
A) Correta: aplica o regime orçamentário de caixa para a receita. B) Errada: nega o reconhecimento na arrecadação.
Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 35, I; MCASP
Resolução comentada do VaiConcursos.