Gabarito disponível
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.
Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.
Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.
Resolução comentada
Na recuperação judicial, qualquer decisão interlocutória é agravável (Tema 1022/STJ).
O STJ fixou que o rol do art. 1015 do CPC tem taxatividade mitigada. Em recuperação judicial e falência, o agravo de instrumento cabe contra todas as decisões interlocutórias, mesmo as que não constam do rol. O item reproduz esse entendimento.
Análise das alternativas
Errado negaria a tese do STJ, que amplia o cabimento do agravo de instrumento nesses processos. Certo é o gabarito.
Referência: CPC, art. 1015; STJ, Tema 1022 (repetitivo).
Resolução comentada do VaiConcursos.