Gabarito disponível
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.
Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.
Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado.
Resolução comentada
Na legítima defesa não se exige que o bem defendido seja igual ou superior ao atacado, bastando moderação e proporcionalidade dos meios.
O art. 25 do CP exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, uso moderado dos meios necessários. Não se exige equivalência ou superioridade do bem defendido em relação ao atacado. Exige-se, sim, a proporcionalidade entre a repulsa e a agressão.
Análise das alternativas
Certo impõe requisito inexistente, comum ao estado de necessidade. Errado está correto.
Referência: CP, art. 25.
Resolução comentada do VaiConcursos.