Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.
A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.
A coabitação entre autor e vítima é prescindível para a configuração da violência doméstica e familiar.
Resolução comentada
A coabitação não é exigida para a configuração da violência doméstica e familiar.
A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar pelo âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A Súmula 600 do STJ confirma que não se exige a coabitação para a configuração. Assim, a coabitação é prescindível.
Análise das alternativas
Certo está correto. Errado exigiria coabitação, o que contraria a lei e a súmula.
Referência: Lei 11.340/2006, art. 5º, III; Súmula 600 do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.