Gabarito disponível
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.
O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.
Resolução comentada
A usucapião especial urbana pode ser coletiva, e o MP deve intervir obrigatoriamente.
O Estatuto da Cidade admite a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, em áreas com mais de 250 m² ocupadas por população de baixa renda. Também exige a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de usucapião especial urbana.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz o Estatuto. B) Errada: nega regra expressa.
Referência: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 10 e 12, § 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.