Gabarito disponível
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Resolução comentada
A transmissão do imóvel não interrompe nem suspende os prazos da obrigação.
O Estatuto da Cidade prevê que a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. Logo, o item, que afirma haver interrupção, está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: não há interrupção de prazo. B) Correta: os prazos continuam a correr contra o novo titular.
Referência: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.