Gabarito disponível
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Resolução comentada
O IPTU progressivo no tempo é aplicável quando não cumpridas as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
Se o proprietário não cumprir, nas condições e prazos fixados, a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o município aplicará o IPTU progressivo no tempo, majorando a alíquota por até cinco anos consecutivos. O parcelamento compulsório está entre as obrigações cujo descumprimento enseja a medida.
Análise das alternativas
A) Correta: conforme o Estatuto da Cidade. B) Errada: nega medida prevista em lei.
Referência: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.