Questão 101 — Estatuto da Cidade — Desapropriação com pagamento em títulos (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade — Desapropriação com pagamento em títulos

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental (Cargo 7)

Gabarito disponível

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O prazo para aproveitamento do imóvel desapropriado é de cinco anos, não dez.

No Estatuto da Cidade, o município deve proceder ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. O item indicou dez anos, o que está errado.

Análise das alternativas

A) Errada: o prazo é de cinco anos. B) Correta: o item erra o prazo.

Referência: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 8º, § 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.