Gabarito disponível
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue os próximos itens.
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.
Resolução comentada
Os termos de destruição ou inutilização e de compromisso são firmados com o órgão ambiental, não com o Ministério Público.
No Decreto 4.136/2002, a penalidade de destruição ou inutilização do produto é formalizada em termo firmado pelo infrator perante a autoridade competente. O item erra ao indicar o Ministério Público como destinatário. Por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois o termo não é firmado com o Ministério Público. B) Errado: correta.
Referência: Decreto n.º 4.136/2002 (sanções por descumprimento da Lei n.º 9.966/2000).
Resolução comentada do VaiConcursos.