Questão 119 — Lei do Óleo (Lei n.º 9.966/2000) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Direito Ambiental Lei do Óleo (Lei n.º 9.966/2000)

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Ambiental (Cargo 7)

Gabarito disponível

A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue os próximos itens.

O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

A exceção do porto organizado não alcança as plataformas e instalações de apoio como descrito; a obrigação é do porto organizado, das instalações portuárias e das plataformas.

A Lei 9.966/2000 determina que os portos organizados, as instalações portuárias e as plataformas, bem como suas instalações de apoio, disponham de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate à poluição. O item inclui uma exceção ('salvo plataformas e instalações de apoio') que a lei não prevê, o que o torna errado.

Análise das alternativas

A) Certo: incorreta, pois a lei não exclui plataformas e instalações de apoio, que também têm essa obrigação. B) Errado: correta.

Referência: Lei n.º 9.966/2000, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.