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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) 2025

Questão 70 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei n.º 14.133/2021)

Direito Administrativo Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2025 Superior

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) · Analista Ministerial – Especialidade: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contratação de obras públicas.

Nos casos em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Serviço integrado ao fornecimento de bens admite registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação.

Em regra, o SRP exige a indicação do total a ser adquirido. A lei admite exceção quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens, caso em que a indicação pode se limitar a unidades de contratação, sem o total.

Análise das alternativas

A) Correta: corresponde à exceção legal. B) Errada: negaria a exceção.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 82 (registro de preços).

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 055_MPCE_008_01