Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.
O Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de referência, após todos os trâmites cabíveis, é competente para a aplicação da penalidade de multa, no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente, a assistente social infrator de dispositivos da Lei n.º 8.662/1993.
Resolução comentada
CRESS pode aplicar multa de 1 a 5 anuidades ao assistente social infrator.
A Lei 8.662/1993 atribui aos CRESS a competência para aplicar penalidades disciplinares, entre elas a multa de uma a cinco vezes o valor da anuidade vigente, após o devido processo. O item reproduz corretamente essa previsão.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme a lei e o gabarito. B) Errado: incorreta, pois a competência e a faixa de valor da multa estão corretas.
Referência: Lei nº 8.662/1993, dispositivos sobre competência dos CRESS e penalidades.
Resolução comentada do VaiConcursos.