Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Resolução comentada
Gratuidade do processo administrativo, ressalvadas as despesas previstas em lei.
A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI, veda a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A assertiva reproduz esse critério, estando correta.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, reproduz a lei. B) Errado: incorreto, pois a ressalva legal existe e foi mencionada.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI
Resolução comentada do VaiConcursos.