Gabarito disponível
No que se refere ao direito de família, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
Resolução comentada
A legitimidade do MP para ação de alimentos em favor de menor independe de situação de risco.
Segundo o STJ (inclusive em tese em recursos repetitivos), o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente de o menor estar em situação de risco e de estar sob poder familiar. A legitimidade decorre do art. 201, III, do ECA e da relevância do interesse.
Análise das alternativas
Certo (A): incorreto, pois exigiria requisito não previsto na jurisprudência do STJ.
Referência: ECA, art. 201, III; jurisprudência do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.