Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Resolução comentada
A teoria menor da desconsideração aplica-se quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
O art. 28, § 5º, do CDC adota a teoria menor, segundo a qual a desconsideração é possível sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, bastando a insolvência, sem necessidade de provar fraude ou abuso.
Análise das alternativas
Errado (B): negaria a previsão do art. 28, § 5º, do CDC e o entendimento do STJ.
Referência: CDC, art. 28, § 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.