Questão 24 — Empregado Doméstico (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Empregado Doméstico

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador. B) O trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência. C) Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana. D) O empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno. E) O empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.

Resolução comentada

O doméstico tem direito a 13º, repouso semanal remunerado e adicional noturno.

A LC 150/2015 e o art. 7º, parágrafo único, da CF asseguram ao doméstico décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e adicional noturno, quando cabível.

Análise das alternativas

A) Errada: a idade mínima é 18 anos (Decreto 6.481/2008, que proíbe o trabalho doméstico a menores de 18). B) Errada: empregados de condomínio residencial são regidos pela CLT, não são domésticos. C) Errada: o doméstico trabalha por mais de dois dias por semana; até dois dias é diarista, sem vínculo. E) Errada: o doméstico tem direito ao seguro contra acidente de trabalho.

Referência: LC 150/2015, arts. 1º e 2º; CF, art. 7º, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.