Questão 47 — Crimes contra a Organização do Trabalho (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito Penal Crimes contra a Organização do Trabalho

Cebraspe 2025

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) · Caderno Prova Objetiva 1

Gabarito disponível

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada. B) Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem. C) A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima. D) O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro. E) Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.

Resolução comentada

Aliciamento de trabalhadores de uma localidade para outra sem garantir o retorno.

O art. 207, §1º, do Código Penal pune quem recruta trabalhadores fora da localidade da prestação do serviço, no território nacional, mediante fraude ou cobrança de dívida, ou não assegura condições de retorno ao local de origem. A alternativa B reproduz essa conduta.

Análise das alternativas

A) Equipara-se a funcionário público também quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 327). C) O assédio sexual exige prevalecimento de superioridade hierárquica ou ascendência, o que é mais amplo que um mero 'mando'. D) O aliciamento no território nacional também é crime (art. 207); a ida ao exterior é outro tipo. E) Na falsidade ideológica a forma do documento é verdadeira e só o conteúdo é falso; a alteração da forma caracteriza falsidade material.

Referência: Código Penal, arts. 207, 216-A, 297, 299 e 327.

Resolução comentada do VaiConcursos.