Questão 25 — Trabalho Temporário (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 2025

Direito do Trabalho Trabalho Temporário

Cebraspe 2025 Superior

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) · Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)

Gabarito disponível

No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessitem temporariamente. B) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida no prazo ali estabelecido. C) Possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) é requisito para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego. D) A empresa de trabalho temporário deve fazer o cadastramento do trabalhador temporário perante o Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo-lhe, ainda, remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos assegurados, porém, sem a obrigação de registrar o vínculo empregatício na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. E) Mesmo em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente não será responsabilizada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no que se refere ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

Resolução comentada

Definição de empresa de trabalho temporário.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa A é a correta, pois reproduz a definição legal: a empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas que deles necessitem temporariamente.

Análise das alternativas

B) Errada: a retenção previdenciária na cessão de mão de obra é de 11%, e não de 15%. C) Errada: o capital social mínimo exigido é diferente do valor indicado (a exigência atual é superior). D) Errada: a empresa de trabalho temporário deve registrar o contrato na CTPS do trabalhador. E) Errada: em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora responde, ao menos subsidiariamente, pelas contribuições relativas ao período em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

Referência: Lei 6.019/1974 (Trabalho Temporário); Decreto 10.060/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.