Gabarito disponível
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
Resolução comentada
Legislar sobre diretrizes e bases da educação é competência privativa da União.
O STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais e municipais que proíbem a linguagem neutra no ensino, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF). Por isso o item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: há invasão de competência legislativa da União. B) Errada: nega a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
Referência: CF/88, art. 22, XXIV; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.