Questão 4 — Repartição de Competências Legislativas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Constitucional Repartição de Competências Legislativas

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é

Selecione uma alternativa A) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal. B) inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União. C) inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União. D) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. E) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Resolução comentada

Proteção e integração das pessoas com deficiência é competência concorrente.

O art. 24, XIV, da CF atribui à União, aos estados e ao DF competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. Assim, o estado pode editar lei exigindo etiquetas em braile em vestuário, suplementando a norma geral da União.

Análise das alternativas

A está errada porque a competência comum (art. 23) é administrativa, não legislativa. B e C estão erradas porque o tema não é de competência privativa nem exclusiva da União. E está errada porque o art. 24 não inclui os municípios entre os entes com competência concorrente.

Referência: CF/1988, art. 24, XIV.

Resolução comentada do VaiConcursos.