Gabarito disponível
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.
Resolução comentada
O fiscal pode aceitar justificativa para nível de conformidade menor em caso excepcional e imprevisível.
A IN n.º 5/2017 admite que a fiscalização aceite a justificativa do prestador para um serviço com menor nível de conformidade. Isso exige que a ocorrência seja excepcional e resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
Análise das alternativas
Certo: correta, pois reproduz as condições da norma. Errado: incorreta, porque a aceitação é possível nessas condições.
Referência: IN SEGES/MPDG n.º 5/2017, anexo sobre fiscalização e instrumento de medição de resultados.
Resolução comentada do VaiConcursos.