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Cebraspe · Polícia Federal 2025

Questão 38 — Direito Constitucional: Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Direito Constitucional Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Cebraspe 2025 Superior

Polícia Federal · Cargos 1 a 14 (nível superior) — Conhecimentos Básicos · Caderno 094_PF_CB1_01

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Normas de eficácia contida admitem restrição por lei infraconstitucional.

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida têm aplicabilidade imediata. As de eficácia contida, porém, podem ter seu alcance restringido pelo legislador ordinário ou por outros atos do Poder Público, conforme a própria norma prevê. Além disso, nenhuma norma constitucional é irrevogável em termos absolutos: só as cláusulas pétreas não podem ser abolidas por emenda.

Análise das alternativas

Certo: errado, porque a assertiva afirma que a eficácia contida não admite restrições e que as normas são irrevogáveis. Errado: correto, pelos mesmos motivos.

Referência: Classificação de José Afonso da Silva quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos (nível superior)